Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2026
TSTRR-RR 0000711-18.2024.5.14.0141
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11586-17.2017.5.03.0006
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 20728-12.2021.5.04.0771
Nas razões do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, a parte alega que " adota regime de compensação de jornada, que foi devidamente pactuado entre as partes, no contrato de trabalho, de acordo com a exigência legal, inexistindo, portanto, qualquer…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1000632-87.2023.5.02.0465
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTED-RR 1001039-57.2018.5.02.0372
Esta Turma manifestou-se pela configuração dos turnos ininterruptos de revezamento uma vez que a alternância de turnos ocorria a cada quatro meses.
27
MAI 2026
TSTRR 0000278-74.2022.5.11.0009
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “no que toca à compensação com os valores pagos a título de gratificação pelo Reclamado, é uníssono na jurisprudência trabalhista que tal verba destina-se, tão somente, a remunerar a maior complexidade do cargo…
27
MAI 2026
TSTRR 20185-37.2015.5.04.0571
É legítima a alteração da natureza jurídica dos anuênios instituídos originalmente por norma coletiva, por meio de nova negociação coletiva.
27
MAI 2026
TSTRRAg 11278-35.2016.5.03.0064
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
MAI 2026
TSTRR 154-96.2020.5.14.0003
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
27
MAI 2026
TSTRR 11270-65.2015.5.03.0073
Em razão do exercício do juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para reexaminar o agravo interno . Embargos de declaração acolhidos.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000359-52.2018.5.02.0314
O Tribunal Regional, embasado no contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, que, no exercício da função de operadora de máquinas, desmontava peças e realizava diariamente a…
27
MAI 2026
TSTRR 877-60.2019.5.09.0013
A fundamentação apresentada pela parte revela existir aparente dissonância entre o acórdão regional e o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho, sendo recomendável o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 415-72.2021.5.09.0130
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
27
MAI 2026
TSTAg-RR 1312-67.2015.5.03.0069
Ante as razões apresentadas pela reclamada, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática, para proceder ao reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010612-51.2022.5.03.0152
Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/9/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e…
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