Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001588-75.2021.5.02.0012
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro o seu entendimento no sentido que os elementos de prova dos autos evidenciaram que o autor tinha fidúcia…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001959-43.2017.5.02.0056
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10733-57.2019.5.15.0053
O agravo de instrumento patronal, em relação à responsabilidade subsidiária, ao intervalo intrajornada, às diferenças de gratificação por produção, aos descontos indevidos, aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de…
02
JUN 2026
TSTRR 583-14.2019.5.20.0009
STF no Tema n° 1.046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000273-92.2023.5.02.0383
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 654-54.2011.5.04.0231
STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada.
02
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0010145-24.2019.5.18.0261
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
JUN 2026
TSTRR 0010530-38.2021.5.03.0028
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101382-63.2018.5.01.0483
Em decisão monocrática deste Relator, quanto à matéria da validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal para reconhecer a validade do sistema de…
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100478-82.2022.5.01.0263
A matéria não fora objeto de insurgência no agravo de instrumento, restando preclusa. Agravo conhecido e desprovido.
02
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000278-71.2024.5.02.0386
STF (Tema 1046 de repercussão geral) dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente provido.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000092-39.2021.5.02.0035
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0010768-10.2022.5.03.0097
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
02
JUN 2026
TSTED-Ag-RRAg 10960-98.2017.5.03.0102
No caso, constou expressamente da decisão embargada que esta Quarta Turma entende ser válida a norma coletiva em que se estipulou jornada de trabalho de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o ambiente de trabalho seja insalubre e…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 11010-35.2016.5.15.0132
STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que elasteceu os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT.
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