Jurisprudências
TSTAg-RR 11010-35.2016.5.15.0132
Minutos residuais: limitação por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Limitação por norma coletiva
- Validade
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - MINUTOS RESIDUAIS – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TESE VINCULANTE DO E. STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que elasteceu os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Contagem de Minutos Residuais