Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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157 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 856-59.2019.5.06.0016
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010348-16.2024.5.15.0092
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10425-87.2022.5.15.0094
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 10825-15.2019.5.03.0103
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010922-43.2024.5.03.0134
A jurisprudência desta Corte Superior firmada no Precedente Vinculante n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos é a de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça,…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011423-24.2023.5.03.0104
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTRR 10970-03.2020.5.15.0071
A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020248-96.2023.5.04.0663
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Agravo interno conhecido e não provido.
03
JUN 2026
TSTRR 100485-16.2018.5.01.0263
O Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou, no momento processual oportuno, a condição de entidade filantrópica, tendo os documentos pertinentes sido apresentados apenas em sede de embargos de declaração, de forma intempestiva, não se…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010054-06.2024.5.03.0186
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010126-34.2024.5.03.0043
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 187/2021, indispensáveis ao reconhecimento da imunidade da…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101093-53.2022.5.01.0431
Recentemente esta Corte fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O…
27
MAI 2026
TSTRRAg 11146-50.2019.5.03.0103
O Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo,…
26
MAI 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0011222-78.2019.5.03.0134
A jurisprudência desta Corte tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos do FGTS entre o empregador e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100446-59.2021.5.01.0248
De acordo com o Tema Repetitivo nº 141, “o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento…
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