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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

28

ABR 2026

TSTROT 1003594-62.2019.5.02.0000

Plano de saúde coletivo regulado em contrato de trabalho

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo inciso II do artigo 966 do CPC somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita,…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo regulado em contrato de trabalho
  • +5

28

ABR 2026

TSTAg-ROT 5479-97.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 20 de fevereiro de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +5

28

ABR 2026

TSTAg-ROT 0013097-58.2023.5.03.0000

Intempestividade arguida em preliminar da contraminuta

Conforme verificado na certidão juntada aos autos, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 10/11/2025, considerando-se publicada em 12/11/2025.

  • Direito Civil
  • Intempestividade arguida em preliminar da contraminuta
  • +5

16

ABR 2026

TSTROT 0022165-05.2023.5.04.0000

Município de passo fundo: extensão de vantagens estatutárias a servidores celetistas

Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no…

  • Processo Penal
  • Município de passo fundo
  • +5

16

ABR 2026

TSTROT 0042421-60.2023.5.15.0000

Férias: atraso no pagamento

No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC, contado do trânsito em julgado da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +2

16

ABR 2026

TSTROT 0001157-52.2017.5.05.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do CPC de 1973

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…

  • Processo Civil
  • Causa de rescindibilidade apreciada no enfoque do CPC/2015
  • +5

16

ABR 2026

TSTROT 0004421-45.2023.5.13.0000

Plano de saúde: revisão da cláusula 28.ª do act 2017/2018

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão que, afastando a aplicação da cláusula 28.ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG n.º…

  • Direito Constitucional
  • Plano de saúde
  • +5

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