Jurisprudências
Decisões que citam
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
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20 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.205.497
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas com incidência da majorante do tráfico interestadual.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.374
Reconhecido pelo Tribunal de origem que as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas, embora sucintamente fundamentadas e com adoção de motivação per relationem, estavam amparadas em elementos concretos e na persistência da necessidade da…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.587
A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à integridade das provas digitais extraídas por ferramentas forenses, com disponibilização dos arquivos originais e sem indícios de adulteração, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado…
17
JUN 2026
STJREsp 2.250.564
Nos termos do Tema Repetitivo 1.216/STJ (REsp 2.058.976/MG), é obrigatória a readequação da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, sendo lícita a substituição do fundamento…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.166.119
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.359
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade fixados pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas n. 7 e 83, STJ,…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.889
As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação da acusada pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.058
Conforme entendimento consolidado na Súmula 587 do STJ, a procedência dos embargos à execução fiscal, com a consequente extinção da execução, impõe a condenação em honorários advocatícios em ambos os processos, sendo legítima a fixação conjunta da verba…
15
ABR 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.041.351
Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito,…
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.254.094
Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas (três fatos) e associação para o tráfico contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que:
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.118
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tráfico de drogas, em que foi mantida condenação com fixação de regime inicial fechado e incidência da causa de…
11
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.222.597
A condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige a demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa, o que foi comprovado pelas instâncias ordinárias com base em interceptações…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.863.782
A alegação de violação ao princípio da colegialidade não procede, pois a decisão monocrática foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante e está sujeita à revisão pelo órgão colegiado.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.053.133
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.979.130
O reconhecimento da majorante do tráfico interestadual de drogas prescinde da efetiva transposição de fronteiras, desde que seja demonstrada inequivocamente a intenção de realizá-la. Súmula n. 587/STJ.
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