Tráfico de drogas: majorante do tráfico interestadual

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. SÚMULA N. 587/STJ. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE TRANSPOR FRONTEIRAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

1. O reconhecimento da majorante do tráfico interestadual de drogas prescinde da efetiva transposição de fronteiras, desde que seja demonstrada inequivocamente a intenção de realizá-la. Súmula n. 587/STJ.

2. No caso dos autos, contudo, a causa de aumento de pena incidiu com lastro nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão do entorpecente que, por sua vez, relataram apenas o teor da denúncia anônima recebida. De fato, essa fundamentação não se revela suficiente para demonstrar a intenção de transpor fronteiras, até porque o flagrante ocorreu no momento em que a droga era mantida em depósito no interior de uma residência e não foram mencionadas outras provas que pudessem confirmar, com segurança, as informações recebidas pelos policiais, valendo mencionar que esse fa to foi negado pelos 4 corréus desde a prisão em flagrante, de forma que não se aplica a causa do inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.

3. Agravo regimental desprovido.