Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.555.051 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao art. 150, § 2º, do RISTF

Possibilidade de estipulação por equidade dos honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública.

STJREsp 2.196.441

Contrato de corretagem verbal: ônus da prova

O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico de argumentos sobre a limitação do Tema 1.255/STF e a observância ao Tema 1.076/STJ;

• Processo Civil
• Contrato de corretagem verbal
• +5

STFRE 1.557.110 AgR-ED

Execução fiscal: cancelamento da cda

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STJREsp 2.164.440

Liquidação de sentença decorrente de contrato privado

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa pública federal contra decisão que inadmitiu seu recurso especial manejado em liquidação de sentença decorrente de contrato de direito privado, na qual foi reconhecida a litigiosidade e fixada…

• Direito Civil
• Liquidação de sentença decorrente de contrato privado
• +5

STJAgInt no REsp 2.221.435

Declaração de nulidade de ato administrativo: honorários advocatícios

Nessa decisão, o pedido foi julgado improcedente, com condenação em honorários advocatícios em 10%. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida, reduzindo os honorários advocatícios. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais.

• Processo Civil
• Declaração de nulidade de ato administrativo
• +4

STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.199.938

Honorários advocatícios: fixação por equidade

É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, salvo se demonstrado equívoco na identificação do tema,…

• Direito Constitucional
• Honorários advocatícios
• +4

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.077.227

Honorários de sucumbência: revisão do quadro fático-probatório

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Honorários de sucumbência
• +2

STJAREsp 2.822.793

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interposto pela primeira recorrente contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência que admite honorários advocatícios em liquidação de sentença…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.645.567

Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

• Processo Civil
• Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.204.122

Cumprimento individual de sentença coletiva: verba honorária

Na origem, cumprimento de sentença apresentado pela parte ora Recorrida em face da União para execução de sentença de conhecimento proferida na Ação n. 0003632-22.1997.4.05.8000, transitada em julgado em 03 de fevereiro de 2000.

• Processo Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +4

STJAgInt no REsp 2.204.098

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem

Foi interposto agravo interno contra essa decisão.

• Processo Civil
• Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem
• +1

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.185.251

Código de processo civil de 2015: aplicabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão de não conhecimento de agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte a qua para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF, relativo à possibilidade de…

• Processo Civil
• Código de processo civil de 2015
• +5

STJAREsp 2.659.244

DPVAT: índice de correção monetária

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação ao art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/71 e aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, além de divergência jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária aplicável ao…

• Processo Civil
• DPVAT
• +5

STJAREsp 2.935.644

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STFRE 1.478.651 AgR-ED

Coisa julgada: relativização

O acórdão embargado, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Espírito Santo, aplicou a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a relativização da coisa julgada em casos da Lei da Trimestralidade (Lei Estadual nº…

• Direito Administrativo
• Coisa julgada
• +3