Cumprimento individual de sentença coletiva: verba honorária

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA N. 1.255 DO STF. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, cumprimento de sentença apresentado pela parte ora Recorrida em face da União para execução de sentença de conhecimento proferida na Ação n. 0003632-22.1997.4.05.8000, transitada em julgado em 03 de fevereiro de 2000. O Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, "vez que transcorrido período superior a 5 anos do trânsito em julgado do título executivo (mais de 20 na verdade), sem que os requerentes tenham promovido oportunamente o exercício desta pretensão".

2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do Sindicato e deu parcial provimento ao da União, julgado mantido em sede de embargos declaratórios.

3. Hipótese em que a parte recorrente aponta violação do art. 85, § 3º, do CPC, sustentando que a parte autora deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com os percentuais previstos na referida norma, "considerando-se que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a previsão legal (arts. 291, 292 e 293 do CPC/2015), não refletindo o real proveito econômico pretendido na ação executiva".

4. No caso em exame, a discussão a ser tratada no Tema n. 1.255 do STF não se amolda ao caso concreto, uma vez que os dispositivos legais acerca da constrovérsia são distintos (art. 85, § 3º, do CPC).

5. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.