Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
67 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 94.642 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, em face de decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, nos…
21
AGO 2026
STFRcl 96.966 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260-rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…
21
AGO 2026
STFRcl 96.980 AgR
A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão de proventos, tendo a autoridade reclamada declarado o “direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e [à] vantagem pessoal com base na integralidade e [na]…
18
AGO 2026
STFRcl 95.195 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem assim por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem,…
05
AGO 2026
STFARE 1.562.828 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a…
05
AGO 2026
STFRcl 93.522 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante, aplicando-se, à espécie, o…
19
JUN 2026
STFRcl 94.703 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
29
MAI 2026
STFRcl 93.594 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
13
FEV 2026
STFRcl 88.209 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, assim como ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 590.260/SP (Tema 139 da…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.935 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação constitucional, por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como desrespeitados e pelo uso da ação como sucedâneo…
15
DEZ 2025
STFRE 1.544.556 AgR-EDv-AgR
Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma ante a harmonia do entendimento com a ótica adotada pelo Plenário.
15
DEZ 2025
STFRcl 84.748 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42.
05
DEZ 2025
STFRcl 79.325 AgR-ED
Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo contra acórdão pelo qual se manteve decisão monocrática julgando procedente reclamação constitucional para cassar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
05
DEZ 2025
STFRcl 85.750 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42, pela autoridade reclamada.
03
DEZ 2025
TSTRR 0011195-79.2022.5.15.0062
Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008 como suporte jurídico para a recomposição anual do piso salarial dos professores em âmbito nacional no ano de 2022, tendo por base a Portaria nº 67/2022 do MEC, uma vez que,…
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