Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
18
MAR 2025
TSTRR 0021045-11.2021.5.04.0221
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, tendo em vista a comprovação intempestiva do recolhimento do depósito recursal.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001535-47.2021.5.02.0060
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101314-90.2018.5.01.0038
A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001336-17.2023.5.08.0121
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
12
MAR 2025
TSTRR-AIRR 541-89.2011.5.05.0161
Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 541-42.2017.5.09.0008
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário , efetuou o pagamento das custas em valor inferior ao devido, assim como, mesmo intimada, deixou de comprovar a complementação dos valores de forma tempestiva.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000554-85.2023.5.09.0863
Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1000651-13.2022.5.02.0018
A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0100930-74.2019.5.01.0206
A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0010921-06.2019.5.15.0100
A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10449-47.2019.5.03.0097
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2025
TSTAIRR 20631-81.2023.5.04.0014
Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção , em virtude da ausência total de recolhimento do preparo.
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 613-62.2016.5.12.0046
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 1001940-93.2017.5.02.0005
Por expressa determinação legal, apenas será admitido o recurso mediante prévio depósito da respectiva importância. Assim disciplina o art. 899, § 1º, da CLT.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000247-15.2023.5.05.0194
A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST).
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