Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000469-75.2023.5.09.0095
Cumpre observar que o recurso de revista da primeira reclamada foi interposto em 11/06/2024, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000429-91.2023.5.02.0444
Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000564-86.2023.5.17.0191
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000886-50.2023.5.21.0012
Agravo interno interposto pelas demandadas contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000149-37.2024.5.20.0013
Irretocável a decisão agravada, que manteve a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal.
02
SET 2025
TSTAIRR 0010550-41.2022.5.18.0007
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista consignando que a recorrente juntou aos autos uma guia de depósito recursal acompanhada de um comprovante de pagamento de boleto com códigos de barras diferente.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21980-26.2017.5.04.0404
O recurso de revista somente é cabível de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos moldes do art. 896 da CLT.
28
AGO 2025
TSTRRAg 10925-13.2020.5.15.0131
A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST).
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11017-20.2017.5.15.0026
Nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10830-54.2017.5.15.0012
Esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº 128, I, do TST).
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001213-73.2023.5.06.0121
No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a agravante não renova as alegações de mérito do recurso de revista quanto ao tema impugnado, concernente à deserção do seu recurso ordinário, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que “a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001282-54.2023.5.02.0039
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000284-32.2023.5.12.0005
A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001453-87.2023.5.22.0001
Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000754-64.2022.5.05.0661
Em princípio o caso concreto seria de não cabimento do agravo regimental interposto no TRT, pois não estaria configurada a hipótese da Resolução 224/02024 e do ATO.GP.TST 08/2025.
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