Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000080-68.2024.5.06.0021
Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, ”o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”.
02
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020324-88.2023.5.04.0124
No caso, constatou-se que, no prazo alusivo ao recurso de revista, não houve comprovação do recolhimento de quaisquer valores a título de depósito recursal, situação que acarretou o reconhecimento de deserção do apelo, não sendo cabível a concessão de prazo…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010773-10.2023.5.15.0082
É deserto o recurso ordinário quando o depósito recursal é garantido por apólice de seguro garantia judicial que contém cláusula de desobrigação da seguradora, não afastada por disposição expressa em sentido contrário, em desacordo com as diretrizes do Ato…
25
FEV 2026
TSTAIRR 0000689-20.2024.5.17.0191
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
25
FEV 2026
TSTARR 143-83.2015.5.06.0191
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão da Presidência do TRT da 6ª Região que negou parcialmente o seguimento do seu recurso de revista.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0016607-13.2023.5.16.0002
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010144-74.2021.5.15.0092
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou o seu recurso de revista em face da deserção detectada (art. 5º, III, do Ato Conjunto…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000822-32.2024.5.17.0007
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 e da…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010098-64.2023.5.03.0055
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
11
FEV 2026
TSTRR 1001245-85.2018.5.02.0044
Nos termos da primeira parte da Súmula 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (...) ".
11
FEV 2026
TSTRRAg 10882-45.2019.5.03.0002
Transcorrido o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento de quaisquer valores a título de custas processuais e depósito recursal, reputa-se deserto o recurso ordinário, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos…
11
FEV 2026
TSTRRAg 528-56.2021.5.08.0129
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a juntada do comprovante de pagamento bancário, desacompanhado da respectiva guia (GRF/GFIP ou guia judicial) e sem quaisquer outros elementos que permitam a vinculação do recolhimento ao processo (nomes…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000530-85.2024.5.10.0801
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001394-15.2023.5.12.0022
Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão da deserção, com base no entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-1 do…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020936-70.2023.5.04.0271
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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