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Jurisprudências

TSTRR 1001245-85.2018.5.02.0044

Deserção do recurso de revista: indeferimento do pedido de justiça gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Indeferimento do pedido de justiça gratuita
  • Ausência de recolhimento do depósito recursal
  • Grupo Econômico

Ementa

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos da primeira parte da Súmula 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (...) ". No caso dos autos, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, deixando transcorrer in albis o assinalado para a regularização do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso de revista não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Grupo Econômico

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