TSTRR 1001245-85.2018.5.02.0044
Deserção do recurso de revista: indeferimento do pedido de justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Indeferimento do pedido de justiça gratuita
- Ausência de recolhimento do depósito recursal
- Grupo Econômico
Ementa
RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos da primeira parte da Súmula 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (...) ". No caso dos autos, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, deixando transcorrer in albis o assinalado para a regularização do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso de revista não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Grupo Econômico