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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1092 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

210 decisões

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-ED-AIRR 13396-80.2016.5.15.0021

Controvérsia nº 50.012 encaminhada ao STF: matéria de fundo relativa ao tema 1092 do ementário de repercussão geral do STF

Deve ser mantida a decisão agravada que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista que a matéria de fundo do recurso extraordinário interposto se refere à questão constitucional para a qual a Suprema Corte já decidiu existir…

  • Direito do Trabalho
  • Controvérsia nº 50.012 encaminhada ao STF
  • +2

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AgR-AIRR 35600-76.2008.5.02.0081

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-ED-RRAg 1001671-71.2018.5.02.0085

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Extrai-se do acórdão recorrido que a matéria possui aderência ao Tema 1092 (RE 1.265.549), uma vez que a controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria instituída por lei.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 113300-20.2004.5.02.0033

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-ED-ARR 180500-22.2004.5.02.0008

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

31

MAR 2026

TSTAIRR 576-07.2014.5.02.0071

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

O TRT expôs os motivos pelos quais manteve a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides relacionadas à complementação de aposentadoria.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

17

MAR 2026

TSTEDCiv-RR-Emb 0000672-53.2023.5.22.0005

Incompetência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +3

13

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 46300-38.2008.5.02.0073

Incompetência da justiça do trabalho: ausência de tese de mérito no acórdão revisando, em razão da aplicação de óbice processual

1 – O reclamante opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de duas obscuridades no julgado embargado: a) a primeira, relacionada ao órgão jurisdicional competente para realizar o juízo de retratação; e b) a segunda, relativa à…

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg-ARR 1078-55.2012.5.02.0025

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

O STF, em 5/6/2020, fixou tese de repercussão geral - Tema 1092 - no julgamento do RE 126.554-9/SP, interposto pela SABESP, com relatoria do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

11

MAR 2026

TSTRR 1000979-76.2019.5.02.0040

Justiça do trabalho: competência

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça do trabalho
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-ED-AIRR 2138-28.2012.5.02.0069

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…

  • Processo Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 2688-91.2010.5.02.0069

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 824-20.2010.5.02.0036

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Penal
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

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