TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 113300-20.2004.5.02.0033
Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Complementação de aposentadoria
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade solidária
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1.206 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO E AO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Sucessão de Empregadores; Competência; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional