Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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215 decisões
18
JUN 2025
TSTRR 1002430-76.2022.5.02.0511
Cuida-se de controvérsia acerca do cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT nas hipóteses de rescisão indireta reconhecida em Juízo.
17
JUN 2025
TSTRR 1000430-81.2023.5.02.0313
O debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010221-95.2023.5.18.0006
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 9-60.2019.5.05.0024
Em sede de recurso de revista, a reclamada pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, conforme consignou o Desembargador do Trabalho, a reclamada não trouxe qualquer documentação que comprovasse a sua incapacidade de arcar com o custo…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001908-51.2017.5.02.0082
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 10054-84.2020.5.15.0065
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000120-23.2023.5.02.0201
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 196-77.2019.5.09.0664
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10168-85.2023.5.03.0183
Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu.
04
JUN 2025
TSTRR 2215-56.2016.5.11.0001
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0016371-98.2022.5.16.0001
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000967-16.2023.5.06.0012
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010528-77.2021.5.15.0111
A parte agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, não rebate o real fundamento de inadmissibilidade de seu apelo, alegando argumentos genéricos e relativos aos outros temas, não atacando os pontos específicos debatidos no despacho denegatório.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011154-54.2021.5.15.0028
Na hipótese dos autos, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista em relação ao presente tema, ao argumento de que a parte recorrente não apontou violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000440-11.2022.5.10.0102
Constata-se que o TRT, manteve a sentença de piso, que afastou a justa causa aplicada pelo empregador ao registrar “correto o juízo de piso ao considerar não haver prova suficiente do ato faltoso do autor, não havendo como manter a justa causa aplicada pela…
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