Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
215 decisões
12
AGO 2025
TSTRRAg-ED-ARR 12267-68.2016.5.18.0017
Comprovada a existência de feriado local e a tempestividade do recurso de revista do reclamante, nos termos da Súmula 385, III, do TST, os embargos de declaração merecem provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, passar ao seu exame.
12
AGO 2025
TSTRR 1001459-38.2022.5.02.0464
O TRT reformou parcialmente a sentença de origem julgando procedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada, contudo, entendeu por indevido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois a penalidade só seria aplicável na hipótese de…
06
AGO 2025
TSTRRAg 10618-59.2019.5.15.0110
Na hipótese, verifica-se que, em sua minuta de agravo de instrumento, o autor deixou de combater o óbice relativo à Súmula nº 126 do TST, fundamento por si só autônomo e suficiente à manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
30
JUN 2025
TSTRR 0001341-76.2023.5.12.0008
Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que o vínculo de emprego é reconhecido em juízo.
27
JUN 2025
TSTRR-RRAg 644-89.2022.5.11.0017
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
26
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000013-60.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
26
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000780-58.2023.5.12.0006
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000282-95.2022.5.05.0036
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
25
JUN 2025
TSTRR 1001445-46.2018.5.02.0027
O autor postula o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT diante do afastamento da justa causa.
25
JUN 2025
TSTRR 12285-02.2015.5.15.0052
Visando prevenir afronta à norma legal, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos, no tópico.
24
JUN 2025
TSTRR 1001240-08.2023.5.02.0038
Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, haja vista que a decisão regional que entendeu não ser aplicável a multa do art. 477, § 8º da CLT, em se tratando de reversão da justa causa em juízo, encontra-se em dissonância da…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000131-14.2021.5.02.0204
Cinge-se a controvérsia ao cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de caracterizar-se controvérsia em relação a verbas rescisórias, somente reconhecidas por meio de decisão judicial.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 754-10.2019.5.08.0007
Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim do tomador de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331, I, do TST, a fim de reconhecer o vínculo diretamente com o tomador de serviços.
23
JUN 2025
TSTRR 1001548-11.2019.5.02.0062
A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme orienta a Súmula nº 462 do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001165-53.2019.5.02.0023
ENQUADRAMENTO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada aplicando a Súmula n.º 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
