Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
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123 decisões
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.916.990
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que determinou a revisão de benefício previdenciário complementar com base no princípio da isonomia (Tema 452/STF), afastando alegações…
09
MAR 2026
STJREsp 2.083.745
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou honorários, mantendo a condenação para reajuste da suplementação de aposentadoria proporcional.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.962.850
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e por não demonstrar similitude fática…
09
MAR 2026
STJAREsp 3.006.987
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional, por ausência de indicação de lei federal violada, por falta de cotejo analítico e por impedimento de exame pela alínea c quando…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.654.430
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por coincidência com a jurisprudência do STJ, incidência da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 126 do STJ, ausência de indicação de artigo violado e incidência da Súmula n.…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.842.538
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e por ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.981.361
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação do artigo violado, não demonstração da divergência, falta de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 284 do STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.648.359
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de revisão de aposentadoria complementar por cláusula discriminatória de gênero; decisão agravada desproveu a pretensão de aplicar decadência e afastou a…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.852.345
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença parcialmente procedente na ação de revisão de benefício previdenciário complementar.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.934.352
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 6º da LC 108/2001 e 1º da LC 109/2001, inexistência…
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.712.464
O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado de que a revisão do benefício de previdência complementar possui natureza prescricional e não decadencial, afastando a tese de decadência.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.610.123
O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado de que a revisão do benefício de previdência complementar possui natureza prescricional, não decadencial, e que a prescrição quinquenal se aplica às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede…
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.500.152
O acórdão recorrido considerou, ainda que de forma sucinta, o distinguishing arguido pelo embargante, ao afirmar que a migração para outro plano não afastou a necessidade de tratamento isonômico entre homens e mulheres nos benefícios complementares.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.586.193
O acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo motivado adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível à hipótese.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.461.641
O acórdão recorrido abordou, ainda que de forma sucinta, o distinguishing arguido pelo embargante, ao considerar que a migração para outro plano não afastou a necessidade de tratamento isonômico entre homens e mulheres nos benefícios complementares, conforme…
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