Previdenciário e processual civil

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL À LUZ DE ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação do artigo violado, não demonstração da divergência, falta de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A controvérsia decorre de apelação cível em ação de revisão de benefício de previdência privada.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação.

4. A Corte de origem afastou o Tema 452/STF, concluiu pela inexistência de discriminação de gênero, reconheceu benefício integral e julgou improcedentes os pedidos, dando provimento ao recurso da entidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 421, caput, parágrafo único, do Código Civil; (ii) saber se houve violação ao art. 422 do Código Civil; (iii) saber se houve violação à Lei n. 6.435/1977; (iv) saber se houve violação à Lei n. 109/2001; (v) saber se houve violação ao Decreto n. 81.240/1978; (vi) saber se houve violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à tese de isonomia no cálculo da complementação de aposentadoria e à aplicação do Tema 452/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A alegada violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal escapa da competência do STJ.

7. Não se verifica o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

8. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ, pois a pretensão demanda reexame de provas e de cláusulas regulamentares.

9. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

10. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto às alegações de ofensa à Lei n. 6.435/1977, à Lei n. 109/2001 e ao Decreto n. 81.240/1978, sem a individualização do dispositivo legal.

11. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante da inviabilidade de conhecimento do recurso pela alínea a.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. A alegada violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal, refoge à competência do STJ. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 3. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ porque a pretensão demanda reexame de provas e de cláusulas regulamentares. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quando à alegada violação da Lei n. 6.435/1977, da Lei n. 109/2001 e do Decreto n. 81.240/1978, sem a individualização do dispositivo legal. 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante da inviabilidade de conhecimento pela alínea a.".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, I, 102 e 105, III; CC, arts. 421, caput, parágrafo único, e 422; CPC, arts. 489 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 412.165/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 252.777/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016; STJ, AgRg no Ag n. 1.353.893/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015.