02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.200
Ausência de negativa de prestação jurisdicional: deficiência de fundamentação
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais.
- Processo Civil
- Ausência de negativa de prestação jurisdicional
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 568 do STJ
SúmulaO relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.252 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.881.283
Violação do art. 1.022 do CPC inexistente: taxas de manutenção de despesas condominiais
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legitimidade da agravante no adimplemento das despesas do imóvel integrante da entidade residencial…
- Processo Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC inexistente
- +5
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.547
Despesas condominiais: negativa de prestação jurisdicional
Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
- Direito Civil
- Despesas condominiais
- +5
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.966
Cumprimento de sentença: obrigação de fazer
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.944.671
Taxa de condomínio: honorários convencionais
"É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa…
- Direito Civil
- Taxa de condomínio
- +4
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.376
Enfiteuse: retificação das informações prestadas pelos cartórios de registro competentes
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.
- Processo Civil
- Enfiteuse
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.909.053
Fundamento não impugnado: incidência
Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, em observância ao entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ.
- Processo Civil
- Fundamento não impugnado
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.452
Plano de saúde: cobertura de tratamento para tea
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +4
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.952.561
Rescisão contratual: contrato de compra e venda de imóvel
Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
- Direito Civil
- Rescisão contratual
- +5
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.545
Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
A jurisprudência do STJ é no sentido de que frustrada a realização do segundo leilão, ocorre a extinção compulsória do débito, exonerando-se as partes de suas obrigações, sem que haja obrigação do credor fiduciário de devolver eventual diferença ao devedor,…
- Processo Civil
- Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.903.761
Multa
"O cabimento do agravo interno restringe-se ao combate de decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, o que enseja a condenação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (AgInt no AREsp 2.078.339/SC,…
- Processo Civil
- Multa
02
MAR 2026
STJREsp 2.098.788
Compra e venda de imóvel: rescisão por inadimplemento, arras confirmatórias e cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou a sentença para rescindir o contrato, reintegrar a posse ao vendedor, declarar a perda do sinal e condenar ao pagamento de aluguéis; nas contrarrazões,…
- Direito Civil
- Compra e venda de imóvel
- +1
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.929.535
Requisitos de admissibilidade de recurso especial
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de…
- Processo Civil
- Requisitos de admissibilidade de recurso especial
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.922
Intempestividade do recurso especial
A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Súmula 568/STJ.
- Processo Civil
- Intempestividade do recurso especial
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.216.957
Cumprimento de sentença: fensa a resoluções, portarias ou instruções normativas
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no III, "a" da CF/88. art. 105, 3.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
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