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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 98 do STJ

Súmula

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

529 decisões

10

MAR 2026

STJAgInt no REsp 1.310.582

Serviço público: permissionárias

As permissões prorrogadas sem licitação prévia não fazem jus à indenização por reequilíbrio econômico-financeiro, dada sua precariedade.

  • Processo Civil
  • Serviço público
  • +5

09

MAR 2026

STJAREsp 2.477.355

Coisa julgada: consignação de chaves

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e…

  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • +3

09

MAR 2026

STJREsp 2.168.535

Contrato de compra e venda de imóvel: descumprimento contratual

O Tribunal de origem enfrentou diretamente as questões essenciais ao deslinde do feito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A decisão foi fundamentada e suficiente para embasar o julgamento.

  • Direito Civil
  • Contrato de compra e venda de imóvel
  • +3

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.882.696

Honorários periciais e multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos…

  • Processo Civil
  • Honorários periciais e multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

09

MAR 2026

STJREsp 2.035.628

Extinção da ação: parte recorrente

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

  • Processo Civil
  • Extinção da ação
  • +5

09

MAR 2026

STJREsp 2.122.424

Nulidade por julgamento extra petita: omissão inexistente

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação cível, acolhe preliminar de nulidade, de ofício, para cassar a sentença e julga prejudicado o exame do recurso, com fundamento nos arts. 141 e 492 do CPC e na…

  • Processo Civil
  • Nulidade por julgamento extra petita
  • +4

09

MAR 2026

STJREsp 2.010.948

Multa em embargos de declaração e honorários sucumbenciais/recursais

Recurso especial interposto contra acórdão que reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos, afastando danos morais e inexistência de ato ilícito sob a teoria da perda de uma chance, com condenação integral do autor nas verbas…

  • Processo Civil
  • Multa em embargos de declaração e honorários sucumbenciais/recursais
  • +1

09

MAR 2026

STJREsp 2.170.792

Atraso na entrega de loteamento: cumulação de multas contratuais

Recurso especial interposto por empresas incorporadoras contra acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo atraso na entrega de loteamento, manteve a cumulação de multas contratuais e aplicou multa por embargos de declaração considerados…

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de loteamento
  • +3

09

MAR 2026

STJAREsp 2.344.469

Cumprimento de sentença: expurgos inflacionários

O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou as questões essenciais à controvérsia, ainda que de forma sucinta, apresentando fundamentação suficiente para embasar sua conclusão.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

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