STJEDcl no HC 832.228
Tráfico de drogas circunstanciado: insurgência do ministério público estadual contra
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas circunstanciado
- Insurgência do ministério público estadual contra
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º, X E LVI, E 144, § 5º), PRECEDENTE DO STF (ARE N. 1.501.370 AGR-EDV), PREQUESTIONAMENTO E ENUNCIADOS SUMULARES (SÚMULAS 356/STF E 98/STJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.