Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
13
NOV 2025
TSTE-RRAg 10173-02.2021.5.03.0079
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
12
NOV 2025
TSTRR 1000897-45.2018.5.02.0019
Em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1.018.459 (Tema n.º 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de…
12
NOV 2025
TSTRRAg 2033-67.2017.5.09.0041
Adoto a ementa da Relatora: "Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a…
07
NOV 2025
TSTRRAg 1930-83.2016.5.09.0562
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
06
NOV 2025
TSTRR 12207-45.2017.5.03.0028
ART. 7º, XXVI, DA CF. Considerando o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se determinar o prosseguimento do agravo, para melhor análise sobre o argumento da reclamada acerca da violação do art. 7º, XXVI, da CF.…
06
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1000723-61.2018.5.02.0043
Consignou o Tribunal Regional que a perícia identificou, na projeção vertical na qual laborava o reclamante, a existência de tanque de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 600 litros, o qual foi substituído em 2015 por outro de 200 litros,…
05
NOV 2025
TSTRR 10010-55.2018.5.03.0102
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
29
OUT 2025
TSTRR 10586-53.2021.5.15.0120
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
28
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11761-37.2016.5.09.0084
A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017.
28
OUT 2025
TSTRRAg 1977-21.2017.5.09.0013
O colendo Tribunal Regional concluiu que não ficou comprovada a subordinação jurídica com o banco, sob o fundamento de que "O fato de atuar para empresa que desenvolve suas atividades em regime colaborativo com o banco não é suficiente para tornar bancário o…
23
OUT 2025
TSTRRAg 501-87.2017.5.17.0121
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu…
23
OUT 2025
TSTRRAg 1000119-49.2018.5.02.0254
Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação.
23
OUT 2025
TSTRRAg 1001268-73.2018.5.02.0030
Verifica-se que o despacho denegatório, que obstou parcialmente o prosseguimento do recurso de revista, não apreciou o tema relativo à negativa de prestação jurisdicional.
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000733-56.2017.5.02.0006
Na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, que pretendia destrancar o recurso de revista, no qual se buscava a reforma do acórdão em que se declarara a exigibilidade do título executivo judicial e…
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000656-50.2022.5.02.0013
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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