Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg 11132-98.2018.5.15.0125
O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ".
11
JUN 2025
TSTRRAg 10705-70.2018.5.15.0006
As razões recursais não atacam todos os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista, nos termos em que proferida. Não se conhece do apelo, por força da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000475-94.2019.5.02.0614
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA Cinge-se a controvérsia à existência do controle de jornada do autor, apto a possibilitar o labor em sobrejornada, à luz do artigo 62,…
04
JUN 2025
TSTRR 1000096-42.2019.5.02.0263
JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO.TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA.A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a presunção de veracidade do período de atividade laboral alegado inicialmente pelo empregado também se aplica quando o empregador…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11262-08.2017.5.03.0077
O Tribunal Regional concluiu que não ficou caracterizado o trabalho em condições insalubres com base no conjunto fático-probatório, destacando que " As atividades eram múltiplas, e não havia trabalho permanente nos locais tidos como geradores de…
04
JUN 2025
TSTRR 1000653-91.2021.5.02.0058
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST e do STF.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20226-59.2015.5.04.0003
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
04
JUN 2025
TSTRR-AIRR 1000812-64.2020.5.02.0706
Constatada contrariedade do acórdão regional ao disposto na decisão dotada de eficácia ergaomnes fixada pelo STF quando do julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000975-60.2018.5.02.0012
1 Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 20237-57.2018.5.04.0141
Divisando que o tema oferece transcendência política, porque a decisão contraria entendimento prevalecente nesta Corte Superior da Justiça Especial, e diante da possível violação do art. 193, I, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1428-42.2019.5.12.0050
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010968-05.2019.5.15.0027
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
27
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 1001088-83.2020.5.02.0613
Afastado o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2025
TSTRR 1001218-25.2016.5.02.0351
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, e indeferirá, por decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, valendo-se…
20
MAI 2025
TSTRRAg 1001746-52.2016.5.02.0321
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo.
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