Sucumbência

I-AGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTAREGÊNCIAPELALEINº13.467/2017HONORÁRIOSPERICIAISDEVIDOSPELOBENEFICIÁRIODAJUSTIÇAGRATUITA.COMPENSAÇÃODOSCRÉDITOS.COISAJULGADAPOSTERIORÀDECISÃOVINCULANTEDOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL.TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICARECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao disposto na decisão dotada de eficácia ergaomnes fixada pelo STF quando do julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravodeinstrumentoaquesedáprovimento. II-RECURSODEREVISTA-HONORÁRIOSPERICIAISDEVIDOSPELOBENEFICIÁRIODAJUSTIÇAGRATUITA.COMPENSAÇÃODOSCRÉDITOS.COISAJULGADAPOSTERIORÀDECISÃOVINCULANTEDOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL.TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICARECONHECIDA. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e da declaração de inconstitucionalidade do 790-B da CLT não atingem as decisões transitadas em julgado antes do julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Todavia, no caso dos autos, a decisão ora executada, que autorizou a compensação de créditos devidos ao autor nos presentes autos para pagamento dos honorários periciais, foi proferida em 28/10/2021 e transitou em julgado em 17/11/2021, sendo posterior, ao pronunciamento do STF no julgamento da ADI 5766, que ocorreu em 20/10/2021 e, portanto, inexigível no particular. Recursoderevistadequeseconheceeaquesedáprovimento.