Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
29
OUT 2024
TSTAg-RR 2262-94.2013.5.03.0021
A parte agravante limita-se a alegar razões de mérito relativas ao tema "quitação do contrato de tramalho - adesão ao PDI", e não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST, em razão da ausência de…
29
OUT 2024
TSTRR-RR 0000141-97.2015.5.05.0561
O TRT constatou que a reclamante desempenhava atividades próprias de financiária, área fim da empresa recorrente, e lhe estendeu os benefícios previstos em norma coletiva própria dos financiários.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11270-86.2016.5.03.0087
A tese recursal, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado se deslocando dentro da empresa e realizando procedimentos necessários à atividade patronal não se considera tempo à disposição do empregador, está superada pela jurisprudência cristalizada…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000793-36.2021.5.19.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre excesso de execução, em face da intranscendência da matéria.
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010794-15.2023.5.15.0040
Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade…
28
OUT 2024
TSTRR 0100652-02.2020.5.01.0283
A Lei nº 13.467/2017, ao dar nova redação ao § 3º e o § 4º no artigo 790 da CLT, fixou presunção relativa de hipossuficiência econômica aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000454-69.2022.5.12.0027
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 184 DO TST – LICITUDE…
28
OUT 2024
TSTAIRR 0000848-83.2023.5.20.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DIFERENÇAS SALARIAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no acórdão regional, o que motivou a condenação da Reclamada…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000477-37.2023.5.08.0206
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre contrato nulo e seus efeitos e indenização por dano moral, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
28
OUT 2024
TSTAg-RR 1000113-74.2023.5.02.0316
O recurso de revista obreiro, admitido pelo juízo de admissibilidade a quo quanto às diferenças salariais decorrentes de promoção por mérito, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
25
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-CorPar 1000657-60.2024.5.00.0000
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da correição parcial, com fundamento nos arts. 15, I, e 20, I, do RICGJT.
24
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-ED-RRAg 1000965-98.2020.5.02.0447
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
24
OUT 2024
TSTAg-Emb-ED-Ag-ED-AIRR 494-16.2018.5.08.0120
A parte não logrou demonstrar que seu recurso de embargos à SDI-1 preenche os pressupostos recursais previstos no inciso II do art. 894 da CLT, razão pela qual deve ser confirmada a decisão denegatória de admissibilidade proferida pela Presidência de Turma…
24
OUT 2024
TSTE-ED-RRAg 10489-23.2019.5.03.0099
A falta de juízo de admissibilidade prévio dos embargos pela Presidência de Turma, acerca do tema relacionado ao conhecimento do recurso de revista, impede a análise da alegada contrariedade às Súmulas 23, 126, 296, I, e 297 do TST e divergência…
23
OUT 2024
TSTARR 11712-38.2017.5.03.0048
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o §11 no artigo 899 da CLT.
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