Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11018-65.2020.5.15.0069
A tese acerca da existência de norma coletiva prevendo limites ao tempo registrado que antecede e sucede a jornada de trabalho, bem como quanto à sua validade ou invalidade não foi prequestionada no acórdão regional, o que faz incidir o óbice da Súmula 297,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21764-29.2017.5.04.0028
O Recurso de Revista, por se tratar de apelo de natureza extraordinária, demanda o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o prequestionamento.
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 11632-53.2017.5.15.0044
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2024
TSTRR 1000379-14.2021.5.02.0031
A parte autora se insurge contra a dispensa do preparo da ré quando da interposição do recurso ordinário.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10865-87.2017.5.15.0020
O Sindicato-autor alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional deixou de apreciar a cláusula 8ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho, que expressamente inclui o sábado no repouso semanal remunerado e, também, manteve-se silente…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001096-02.2018.5.02.0461
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada quanto aos temas doença ocupacional, danos morais e danos materiais, e dado provimento ao recurso de revista para determinar que…
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OUT 2024
TSTAg-ARR 1000280-94.2018.5.02.0016
Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24317-52.2020.5.24.0007
O recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 183-08.2022.5.05.0463
Constata-se que, nas razões de recurso de revista, a insurgência da reclamada se ampara na ausência de pronunciamento acerca da habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial e acerca dos depósitos do FGTS e da multa de 40% em conta…
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OUT 2024
TSTAIRR 342-09.2021.5.09.0128
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000556-97.2021.5.02.0444
Na hipótese dos autos, o reclamado indica violação do art. 505, I, do CPC, sob o argumento de que deve serafastada a responsabilidade estatal pelo pagamento dos débitos trabalhistas posteriores à revogação do Decreto-Lei 11.724/40, no ano de 2006 pela Lei…
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 1330-13.2012.5.05.0013
O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 297 do TST.
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OUT 2024
TSTRR 102486-64.2016.5.01.0482
Ante o equívoco no exame dos agravos de instrumento, dá-se provimento aos agravos. Agravo a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTRR 563-57.2012.5.04.0027
A decisão do Tribunal Regional está alicerçada no exame do pedido de unicidade contratual, à luz dos argumentos defendidos pela reclamante de que foi inicialmente contratada pelo banco e posteriormente vinculada a empresa do mesmo grupo econômico.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001149-94.2020.5.02.0466
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.
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