Ente da administração pública: responsabilidade solidária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o reclamado indica violação do art. 505, I, do CPC, sob o argumento de que deve serafastada a responsabilidade estatal pelo pagamento dos débitos trabalhistas posteriores à revogação do Decreto-Lei 11.724/40, no ano de 2006 pela Lei Estadual 12.392/06. Contudo, a Corte Regional não emitiu tese explícita a esse respeito. Logo, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.