Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000126-13.2022.5.05.0035
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Cerceamento de Defesa”, ante o óbice da Súmula 297, I, do TST. Em relação ao tema “Horas Extras”, foi aplicado o óbice da Súmula 126 do TST.
19
NOV 2024
TSTRR 518-57.2011.5.15.0132
Rechaça-se o conhecimento do recurso por violação dos arts. 515, § 1°, e 516 do CPC/73 e por divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula n° 459 do TST.
19
NOV 2024
TSTAIRR 1001010-94.2020.5.02.0385
As razões de recurso de revista quanto às alegadas nulidades por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa não atendem os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II, III e IV, da CLT, visto que foram transcritos apenas trechos das…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10299-06.2013.5.01.0009
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS - DIVISOR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO SÚMULA Nº 422,…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 935-49.2018.5.10.0020
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A tese recursal relativa aos pressupostos para configuração…
18
NOV 2024
TSTAg-RRAg 0010905-24.2022.5.03.0054
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre comprovação da supressão parcial do intervalo intrajornada, horas extras decorrentes do tempo de espera por condução (baldeio) e pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, foi julgado…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0101219-81.2021.5.01.0482
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais e multa normativa da PLR, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de demonstração de violação…
18
NOV 2024
TSTAIRR 0000524-15.2023.5.12.0007
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010801-12.2023.5.03.0017
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade da sentença e do acórdão, horas extras, trabalho externo e premiações, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010346-09.2023.5.03.0062
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, adicional noturno e hora ficta sobre as horas prorrogadas, horas extras excedentes à 12ª diária e rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS, foi julgado…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001966-36.2015.5.05.0251
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e intempestividade do agravo de petição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010183-85.2023.5.03.0011
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre erro de procedimento, rescisão indireta, honorários advocatícios e descontos previdenciários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
18
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0000027-86.2022.5.10.0008
O recurso de revista obreiro, quanto à compensação de gratificação de função com horas extras, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST, acrescido do art. 896, § 7º da CLT, contaminarem a…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010446-39.2020.5.03.0168
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, em face da intranscendência da matéria.
18
NOV 2024
TSTAIRR 0000509-36.2020.5.14.0091
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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