Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre comprovação da supressão parcial do intervalo intrajornada, horas extras decorrentes do tempo de espera por condução (baldeio) e pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 297, I, 333, 366 e 422, I, e Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, todas do TST, e do art. 896, § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 35.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Na decisão ora agravada, ficou consignado, ainda, quanto às horas extras decorrentes do tempo de espera de condução (baldeio) – relativas ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/17 –, que a alegação no sentido de que o acordo coletivo de trabalho ao dispensar a Empresa do pagamento das horas in itinere abarcou também o tempo concernente ao baldeio, em sentido contrário ao registrado no acórdão regional, tratava de questão interpretativa da norma coletiva, e não da sua invalidação. Concluiu-se, assim, que a presente discussão não está abrangida pela tese proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.