Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 17139-27.2018.5.16.0013
Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC , o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob…
27
NOV 2024
TSTRRAg 11157-18.2016.5.03.0028
A tese recursal, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado vestindo uniforme, se deslocando dentro da empresa e colocando EPIs não se considera tempo à disposição do empregador, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa nas…
27
NOV 2024
TSTRR 101079-62.2017.5.01.0005
Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 2070-92.2013.5.15.0130
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
27
NOV 2024
TSTAIRR 1001738-37.2019.5.02.0041
A insurgência da reclamante quanto à condenação em honorários sucumbenciais, ao alegado cerceamento de defesa e danos materiais e morais sofridos, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese…
27
NOV 2024
TSTRR 1001377-86.2016.5.02.0053
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , firmado no sentido de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 doCPC,…
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 230-19.2018.5.09.0072
O autor alega, em síntese, que o indeferimento de oitiva de testemunha destinada a comprovar as atividades desenvolvidas e, consequentemente, o desvio funcional, bem como ao deixar de analisar a confissão expressa do preposto da reclamada inerente ao desvio…
27
NOV 2024
TSTRRAg 20886-57.2017.5.04.0561
A matéria somente se encontra prequestionada para fins recursais quando se adota tese explícita a respeito da questão em debate, conforme a Súmula nº 297, I e II.
27
NOV 2024
TSTAg-RR 448-41.2017.5.13.0017
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamado para reconhecer a licitude da terceirização.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11516-06.2019.5.03.0143
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1556-22.2017.5.10.0007
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000776-23.2019.5.02.0717
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 16006-24.2016.5.16.0011
Quanto ao tema "indenização substitutiva do seguro-desemprego - ausência de intimação para entrega das guias ", além do óbice da Súmula 297 do TST, detectado no despacho de admissibilidade a quo, o recurso não demonstra violação literal e direta de nenhum…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100132-35.2017.5.01.0481
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000605-45.2016.5.02.0467
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, no caso a aplicação da Súmula nº 297. Incidência da Súmula 422, I.
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