03
DEZ 2024
TSTRR 0012072-04.2020.5.15.0122
Compensação de jornada: banco de horas
Trata-se de controvérsia sobre a validade de acordo de banco de horas adotado pela empresa reclamada.
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10183-50.2023.5.15.0141
Multa
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho , horas extras e compensação de jornada no regime 12x36 , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
- Direito do Trabalho
- Multa
- +4
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001524-08.2021.5.02.0613
Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito
- +4
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0101258-08.2022.5.01.0203
Responsabilidade subsidiária: tomador de serviços
In casu, o Tribunal Regional consignou que havia a existência de típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000973-38.2023.5.02.0005
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre litispendência, manutenção do auxílio-alimentação após a aposentadoria, recolhimentos fiscais e previdenciários e honorários…
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
- +1
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000452-20.2021.5.10.0018
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional”, seria imprescindível a oposição de embargos de declaração em face do acórdão do TRT, o que não ocorreu, operando-se a preclusão.
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +3
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010384-65.2023.5.03.0112
Procedimento sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011077-31.2023.5.03.0021
Multa
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e rescisão indireta do contrato de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
- Direito do Trabalho
- Multa
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1396-73.2017.5.22.0003
Fase de execução: competência da justiça do trabalho
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
- Direito Civil
- Fase de execução
- +4
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 101211-21.2017.5.01.0264
Horas extras: trabalho externo
O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
27
NOV 2024
TSTRRAg 10083-82.2019.5.03.0137
Intervalo interjornadas: acórdão prolatado pelo tribunal regional
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença quanto à condenação da reclamada, vê-se que não houve pronunciamento a respeito da alegação objeto do recurso de revista acerca das limitações impostas no artigo 8º, § 2º, da CLT,…
- Processo Civil
- Intervalo interjornadas
- +5
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000293-66.2018.5.02.0025
I –direito constitucional e do trabalho: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que admitiu parcialmente seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
- Direito Constitucional
- I –direito constitucional e do trabalho
- +5
27
NOV 2024
TSTRRAg 1720-29.2013.5.01.0281
Honorários advocatícos: ausência de representaçao sindical
Diante da possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
- Direito Civil
- Honorários advocatícos
- +5
27
NOV 2024
TSTAIRR 20272-85.2019.5.04.0204
Execução: responsabilidade subsidiária
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
- Processo Civil
- Execução
- +5
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 326-86.2017.5.05.0102
Responsabilidade civil: dano moral
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT e da Súmula 297, I, do TST nos temas apontados.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil
- +4