Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101134-09.2016.5.01.0341
Constatado que a desconstituição do julgado em relação ao tema pressupõe o revolvimento de fatos e provas, incide na hipótese o óbice da Sumula nº 126 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000485-70.2022.5.02.0441
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
04
DEZ 2024
TSTARR-ARR-ARR-RRAg 1000989-81.2018.5.02.0323
A recorrente cuidou, tão somente, de transcrever fundamentação incompleta do acórdão regional, de modo que o trecho transcrito não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia.
04
DEZ 2024
TSTARR 139-44.2015.5.20.0001
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 21245-61.2015.5.04.0016
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 652-26.2017.5.08.0114
No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/14 e o recurso de revista (vide págs.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 711-65.2018.5.06.0233
O juízo prévio de admissibilidade exercido pela autoridade regional encontra previsão no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 582-76.2011.5.05.0025
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 21825-90.2017.5.04.0026
Conforme salientado na decisão agravada, o acórdão regional não analisou a controvérsia quanto à base de cálculo das horas extras sob o enfoque dado pela parte recorrente, uma vez que não emitiu tese acerca de norma coletiva da ECT por meio da qual se fixou…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10005-39.2021.5.03.0163
O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se contraditório em relação à responsabilidade…
04
DEZ 2024
TSTAg-RR 280-68.2017.5.20.0009
Os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 21669-79.2015.5.04.0024
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100518-09.2016.5.01.0511
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quer porque o dispositivo prequestionado (art. 235-C, § 3º, da CLT) foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADIN 5.322/DF, quer porque, em se tratando de questão jurídica,…
04
DEZ 2024
TSTRR 545-67.2014.5.15.0089
Ante eventual desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-ARR 782-49.2016.5.17.0001
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice de que trata a Súmula 297/TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
