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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101134-09.2016.5.01.0341

Horas extras: minutos residuais

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Minutos residuais
  • Adicional de periculosidade
  • Óbice da Súmula nº 297

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Constatado que a desconstituição do julgado em relação ao tema pressupõe o revolvimento de fatos e provas, incide na hipótese o óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional não examinou o tema do adicional de periculosidade pela perspectiva de eventual aplicabilidade da norma coletiva ou possível violação de qualquer dos dispositivos apontados pela recorrente. Óbice da Súmula nº 297. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras

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