Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-RRAg 10640-05.2014.5.15.0107
Pretende a ré atestar obscuridade na decisão embargada sob o fundamento de que deveria ter sido aplicado o entendimento da Suprema Corte no ADC nº 58.
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20057-02.2021.5.04.0702
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000458-28.2022.5.17.0008
Configura-se a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
10
DEZ 2024
TSTRRAg 0100561-76.2021.5.01.0023
O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da…
10
DEZ 2024
TSTARR 1797-17.2013.5.02.0085
Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de pronunciamento judicial sobre a incidência da Súmula nº 444 do TST e sobre os dispositivos legais cuja…
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 100145-78.2021.5.01.0227
Apenas nas razões do recurso de revista, a parte reclamada suscita nulidade processual por eventual ausência de intimação pessoal da entidade pública para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário, deixando de interpor embargos de declaração para…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 1685-81.2011.5.02.0032
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
10
DEZ 2024
TSTRRAg 0001319-16.2022.5.12.0020
Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ao argumento de que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 1000259-35.2018.5.02.0464
O v. acórdão regional não emitiu tese sobre as matérias invocadas e a parte não provocou o Tribunal Regional mediante embargos de declaração para que se pronunciasse sobre eventual ponto omisso na decisão regional.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0012169-11.2022.5.15.0097
Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando…
10
DEZ 2024
TSTRR 0000985-29.2023.5.11.0002
Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor.
09
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 0011108-77.2022.5.03.0056
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0024535-84.2023.5.24.0004
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre a preclusão para impugnação aos cálculos de liquidação foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 422, I, do TST…
09
DEZ 2024
TSTAIRR 0000615-84.2020.5.17.0003
A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
09
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-AIRR 0000410-70.2023.5.11.0018
O recurso de revista obreiro, que versava sobre pensão mensal durante o afastamento por benefício previdenciário e estabilidade acidentária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
