Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0024385-30.2022.5.24.0072
Quanto ao tema do enquadramento da agravante como dona da obra, foi mantida a decisão de prelibação que denegou seguimento ao recurso de revista por inespecificidade do acórdão paradigma, bem como por incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011101-83.2020.5.03.0144
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre intervalo intrajornada e valor fixado a título de honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0101072-56.2020.5.01.0008
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0000134-52.2023.5.05.0003
No presente feito, submetido ao rito sumaríssimo, verifica-se que o único dispositivo constitucional apontado (art. 7º, XXVI, da CF/88) no recurso de revista não se relaciona com o tema recursal, a saber, justa causa – reversão em juízo -, de sorte que…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0021074-96.2022.5.04.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1002158-81.2017.5.02.0083
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000527-63.2023.5.08.0012
Nas questões afetas aos erros dos cálculos de liquidação, diante do registro, constante do acórdão regional recorrido, de que os cálculos de atualização estão em estrita consonância com as decisões exequendas (sentença de conhecimento e acórdão) e que o…
16
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0010420-27.2023.5.15.0063
No caso dos autos, em relação à validade dos registros de jornada, às horas extras e ao intervalo intrajornada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as referidas matérias não são…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0000789-05.2016.5.05.0121
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às astreintes e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista do Exequente, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0000686-87.2019.5.05.0122
Na hipótese, o Tribunal Regional se limitou a dirimir a controvérsia referente à natureza do regime jurídico existente entre as partes apenas sob o enfoque da coisa julgada, tendo consignado que “há coisa julgada em relação a natureza celetista do vínculo,…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000491-25.2023.5.23.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, horas extras e honorários advocatícios e seu percentual, em face da intranscendência…
12
DEZ 2024
TSTAg-E-ED-ARR 11515-12.2015.5.01.0080
Na hipótese, a Turma concluiu, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão regional, que o pleito dos reclamantes se refere a diferenças salariais pela concessão de progressões por merecimento e por antiguidade, considerando-se o período…
11
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010122-98.2020.5.03.0087
TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual cabe ao reclamante comprovar a existência de identidade de funções com o paradigma indicado a fim de viabilizar o pedido de equiparação salarial. Súmula nº 333 do TST.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 345-95.2022.5.23.0141
Nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 363-97.2019.5.05.0020
No caso dos autos, conforme descrito pela Autoridade Regional, ocorreu a preclusão quanto à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, na forma da Súmula nº 297, II, do TST, porque não interpostos embargos de declaração em face…
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