Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTEDCiv-RR 10280-43.2022.5.03.0101
O Recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido por esta Quinta Turma, para restabelecer a sentença na qual foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001341-48.2018.5.02.0029
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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FEV 2025
TSTARR 1000548-18.2018.5.02.0027
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10492-76.2022.5.03.0097
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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FEV 2025
TSTRRAg 10710-02.2013.5.18.0001
Para se concluir pelo julgamento extra petita , é necessário que seja acolhida pretensão diversa do pleito inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 16213-71.2021.5.16.0003
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 20964-33.2019.5.04.0027
O acórdão regional consignou que, "(...) revendo posicionamento anterior, reconheço a existência de natureza salarial dos anuênios pagos pela CEEE.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 11546-12.2016.5.03.0025
Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, destacou ser incontroverso que o Reclamante transacionou com o Banco Reclamado o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, recebendo, para efeito de quitação…
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FEV 2025
TSTAIRR 231-13.2019.5.06.0020
Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a empresa não impugna, objetivamente, as teses decisórias referentes aos óbices das Súmulas 126 e 297/TST, em relação às matérias devolvidas, razão de decidir do despacho agravado.
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FEV 2025
TSTRRAg 585-69.2015.5.05.0161
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração, embargos esses que não foram opostos pelo reclamante em face do acórdão regional.
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FEV 2025
TSTRRAg 1131-73.2012.5.05.0018
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INTERPRETAR CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA 1 - Bem examinando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte…
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FEV 2025
TSTAIRR 10115-58.2020.5.03.0006
A transcrição integral das razões dos embargos de declaração não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 982-71.2023.5.07.0039
A agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional buscando sanar os vícios apontados no recurso de revista e no agravo de instrumento, razão pela qual se operou a preclusão, conforme dispõem as Súmulas nº 184 e 297, II, desta Corte…
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FEV 2025
TSTAIRR 10758-64.2018.5.18.0201
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, ao argumento de que o intervalo intrajornada concedido após quatro horas do início da jornada de 12 horas não satisfaz a necessidade de recuperação e recomposição física e mental do trabalhador após longas…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10933-12.2022.5.03.0112
É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula nº 422, I, do TST.
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