Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001341-48.2018.5.02.0029
Pré-contratação de horas extras: benefícios da justiça gratuita
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Pré-contratação de horas extras
- Benefícios da justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência
- Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais
- Bancários
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 333 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Bancários; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Pré-contratação; Intervalo 15 Minutos Mulher