Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. DOMINGOS LABORADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. 5. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPREGADOBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766/DF/STF. DEVIDOS DESDE QUE OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE AMPARADA NA DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .