Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 493-03.2010.5.15.0157
Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, II, do TST.
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FEV 2025
TSTARR 10153-66.2017.5.03.0106
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o reclamante não logrou demonstrar a existência de minutos residuais não registrados nos cartões de…
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FEV 2025
TSTAIRR-RR 308-98.2022.5.05.0002
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 11144-18.2020.5.15.0069
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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FEV 2025
TSTRRAg 1000313-18.2018.5.02.0717
489, § 1º, IV, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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FEV 2025
TSTRRAg 10812-57.2016.5.03.0091
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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FEV 2025
TSTAg-RR 483-36.2011.5.15.0120
Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta 5ª Turma que a matéria discutida pelo STF no Tema 1046 não foi objeto de exame.
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FEV 2025
TSTRRAg 24640-71.2017.5.24.0004
O reconhecimento do direito da autora ao pagamento de gratificação especial não afronta ao art. 5º, " caput ", da Constituição Federal, na medida em que ficou evidenciado no v. acórdão recorrido o caráter manifestamente discriminatório na concessão de…
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FEV 2025
TSTAIRR-E-ED-RR 112900-47.2006.5.05.0002
TRT não conheceu do agravo de petição por se verificar que veiculava questão já decidida em acórdão anterior, tendo se operado a nominada preclusão pro judicato .
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10718-85.2021.5.15.0096
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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FEV 2025
TSTED-Ag-AIRR 1228-78.2018.5.12.0047
O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao não conhecer do agravo interposto pela reclamada com alicerce na Súmula n° 422, I, do TST, revela-se omisso, haja vista que não atentou que a agravante, na verdade, obedecera ao…
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FEV 2025
TSTARR 1000358-87.2017.5.02.0254
A jurisprudência da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "não se admite, em nenhum hipótese, o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, ainda que haja previsão em norma coletiva".
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 11415-92.2015.5.01.0521
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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FEV 2025
TSTRR 848-89.2017.5.17.0002
Revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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FEV 2025
TSTAIRR 793-68.2018.5.14.0041
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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