TSTAg-AIRR 11415-92.2015.5.01.0521
Horas extras: ônus da prova
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Registros de horários apócrifos
- Validade
- Ausência do prequestionamento
- Óbice da súmula nº 297 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS APÓCRIFOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Controle de Jornada; Diferenças por Desvio de Função; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional