Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR-E-ED-RR 112900-47.2006.5.05.0002

Custas processuais na fase de execução: no particular, o eg

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. No particular, o eg. TRT não conheceu do agravo de petição por se verificar que veiculava questão já decidida em acórdão anterior, tendo se operado a nominada preclusão pro judicato . A ausência de prequestionamento sob o enfoque abordado pela executada nas razões recursais atrai a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ENQUADRAMENTO NA TABELA SALARIAL PCAC 2007. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não atendeu à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, tendo em vista que não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Litigância de Má-Fé; Nulidade; Honorários Advocatícios; Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada; Litispendência; Custas / Emolumentos

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.