TSTAIRR-E-ED-RR 112900-47.2006.5.05.0002
Custas processuais na fase de execução: no particular, o eg
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Custas processuais na fase de execução
- No particular, o eg
- Impugnação aos cálculos
- Enquadramento na tabela salarial pcac 2007
- Prejudicado o exame da transcendência
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. No particular, o eg. TRT não conheceu do agravo de petição por se verificar que veiculava questão já decidida em acórdão anterior, tendo se operado a nominada preclusão pro judicato . A ausência de prequestionamento sob o enfoque abordado pela executada nas razões recursais atrai a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ENQUADRAMENTO NA TABELA SALARIAL PCAC 2007. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não atendeu à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, tendo em vista que não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Litigância de Má-Fé; Nulidade; Honorários Advocatícios; Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada; Litispendência; Custas / Emolumentos