Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
19
FEV 2025
TSTAg-ARR 10282-22.2015.5.03.0048
Situação em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para acrescer à condenação diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada noturna, considerando-se a redução ficta da hora noturna, no trabalho…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 633-36.2019.5.09.0562
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000355-23.2021.5.02.0051
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100937-36.2019.5.01.0022
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
19
FEV 2025
TSTAIRR 1129-50.2010.5.15.0033
A Corte Regional manteve a r. decisão que não reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial.
19
FEV 2025
TSTAg-ARR 806-03.2012.5.04.0382
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
19
FEV 2025
TSTAIRR 10700-63.2005.5.16.0010
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do…
19
FEV 2025
TSTRRAg 100339-71.2018.5.01.0037
A decisão do Regional considerou dispensável a participação sindical no processo de dispensa coletiva de empregados levada a efeito pela reclamada, nos termos do art. 477-A da CLT.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11109-91.2016.5.15.0071
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 759-18.2018.5.09.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21824-05.2017.5.04.0027
O TRT não apreciou a questão relativa às "diferenças de horas extras" à luz da validade ou da invalidade de norma coletiva, carecendo o debate do necessário prequestionamento.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 22247-65.2017.5.04.0511
Reanalisado o recurso de revista, confirma-se a transcrição insuficiente (que não abarca todos os fundamentos) do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001880-21.2017.5.02.0717
O recurso de revista se encontra desprovido de fundamentação, uma vez que a parte não indicou ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou Súmula Vinculante do STF.
19
FEV 2025
TSTARR 1000267-37.2018.5.02.0003
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a acumulação de proventos com vencimentos, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11817-24.2017.5.03.0142
Trata-se de agravo interposto pela Reclamada em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
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