Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE  FUNASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTÍNUO OU SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.