Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
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MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 1000853-38.2013.5.02.0492
A reclamada alega que esta Turma, apesar de declarar que a matéria da competência é de ordem pública, de forma contraditória, decidiu, por aplicar a Súmula 297 do TST, mas deixou de observar que a questão da incompetência, foi inclusive objeto de voto…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 0100163-79.2022.5.01.0481
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
12
MAR 2025
TSTRRAg 1000930-81.2017.5.02.0015
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRRAg 49-32.2017.5.10.0005
Não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em reproduzir o depoimento da testemunha (Sr.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10579-85.2017.5.03.0136
A reclamada requer o sobrestamento do feito, em vista do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1046 pelo STF. Porém, em vista do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral pelo STF, em 2/6/2022, não há motivo para sobrestamento do feito.
12
MAR 2025
TSTAIRR 11625-40.2014.5.15.0085
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1002449-41.2016.5.02.0431
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, artigo 125 c/c o artigo 5º,…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20481-49.2018.5.04.0023
Ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso.
12
MAR 2025
TSTRRAg 2222-23.2017.5.09.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
12
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 100553-57.2017.5.01.0341
Hipótese em que a reclamada sustenta que "o intervalo intrajornada era usufruído como determina o ACT da categoria", o que demandaria, a seu ver, o exame da controvérsia à luz do Tema 1 . 046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
12
MAR 2025
TSTARR 1318-71.2011.5.09.0029
A parte reclamante pretende a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e ou 36ª semanal laborada.
12
MAR 2025
TSTARR 464-74.2015.5.06.0141
Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, pela…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1622-93.2017.5.10.0009
RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - SÚMULA 297, I E II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, neste particular.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1002034-75.2017.5.02.0026
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001499-10.2019.5.02.0081
A fundamentação renovada pela parte no agravo não permite desconstituir a tese decisória, calcada na preclusão da matéria atinente à atualização monetária.
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