Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAR 2025
TSTAIRR 10551-74.2015.5.03.0076
A autora não atacou os fundamentos da r. decisão agravada no sentido de que o apelo se encontra desfundamentado, na medida em " não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou…
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MAR 2025
TSTAg-RR 374-79.2020.5.21.0042
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, monocraticamente julgado, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento .
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 74-24.2015.5.03.0033
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a correção e os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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MAR 2025
TSTAIRR 178400-24.2006.5.01.0341
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1002084-91.2016.5.02.0461
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma suficientemente fundamentada, atendendo-se, assim, a tese contida…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10970-89.2021.5.15.0031
O tema "incompetência material da Justiça do Trabalho" foi arguido apenas na contestação e rejeitado na sentença. Não constou do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Nesse contexto, encontra-se preclusa a insurgência em sede de agravo.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1073-33.2019.5.09.0012
O recurso não está fundamentado de maneira adequada, nos termos do artigo 896 da CLT, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a súmula e/ou a orientação jurisprudencial do TST ou…
12
MAR 2025
TSTRR 10714-91.2021.5.15.0017
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Indefere-se opedido de suspensãodo feito, considerando que o STF julgou a matéria e firmou tese vinculante quanto ao tema 1046 da tabela de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTARR 11526-73.2016.5.15.0126
Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos.
12
MAR 2025
TSTAIRR 20680-31.2017.5.04.0371
Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, para a concessão de promoções por merecimento, deve haver avaliação subjetiva e preenchimento dos requisitos determinados no regulamento empresarial.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1000882-56.2021.5.02.0703
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 17-27.2021.5.08.0010
As partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, não observaram em seu recurso de revista as hipóteses de cabimento…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000398-07.2022.5.19.0006
O Tribunal Regional não examinou a matéria, de maneira que incide óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000005-15.2021.5.02.0381
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmulas nº 333 e 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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MAR 2025
TSTRR 1215-72.2021.5.17.0132
A ré pretende a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das diferenças no reembolso das despesas efetuadas pelo autor com o combustível e pelo desgaste do veículo próprio utilizado em serviço.
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