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Jurisprudências

TSTAIRR 1000882-56.2021.5.02.0703

Honorários advocatícios: benefício da justiça gratuita

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (MBB SERVIÇOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO EIRELI) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KÊNIA B B DE SOUZA SERVIÇOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO EIRELI) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento aos agravos de instrumento da primeira e da segunda reclamadas; II) indeferir os pedidos de benefício da justiça gratuita feitos pelas reclamadas.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios

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