Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1098-57.2022.5.14.0091
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
12
MAR 2025
TSTAIRR 10959-96.2022.5.18.0013
Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura doprequestionamentoficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação…
12
MAR 2025
TSTARR 1000812-43.2017.5.02.0262
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 917-33.2019.5.10.0007
Conforme é consabido, o exercício de função de confiança, com a percepção da respectiva gratificação por dez anos ou mais autoriza o pagamento do adicional compensatório, caso haja a destituição da função, nos termos do principio da estabilidade financeira…
12
MAR 2025
TSTRRAg 275-14.2010.5.09.0004
Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 431, já pacificou o entendimento de que, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para a apuração do salário-hora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 10570-29.2018.5.03.0156
Ante uma possível afronta ao art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTAIRR 183-91.2020.5.10.0801
A tese quanto à existência de julgamento ultra petita configura vedada inovação recursal, pois não foi suscitada por ocasião do recurso ordinário da ré.
12
MAR 2025
TSTRR 10076-05.2015.5.09.0092
Emitido pronunciamento suficiente pelo Tribunal Regional acerca das questões fáticas e jurídicas que dizem respeito à negociação coletiva que fixou limites à percepção das horas in itinere , não logram êxitos as reclamadas em demonstrar a ocorrência de…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1000394-19.2018.5.02.0441
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da…
12
MAR 2025
TSTARR 1000959-58.2018.5.02.0707
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
12
MAR 2025
TSTRRAg 20527-89.2015.5.04.0331
O Regional, ao examinar a questão afeta ao adicional de insalubridade, não se manifestou quanto à alegação recursal de que havia fornecimento e utilização de EPI e sequer foi instado para tanto por meio dos embargos de declaração, de modo que se torna…
12
MAR 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0000090-32.2021.5.05.0511
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 126 do TST. As matérias são de direito.
12
MAR 2025
TSTRRAg 769-70.2018.5.09.0658
Demonstrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRR 137100-62.2009.5.04.0028
Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora…
12
MAR 2025
TSTRRAg 24165-80.2015.5.24.0006
No julgamento do RE 658.312 (tema 528 da tabela de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
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