TSTARR 1000812-43.2017.5.02.0262
Regras de custeio do plano de saúde: alteração contratual lesiva
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Regras de custeio do plano de saúde
- Alteração contratual lesiva
- Multa por embargos de declração protelatórios
- Plano de Saúde
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 297, I, E, II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso dos autos deve ser excluída a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, porque não restou evidenciada a intenção de procrastinar o feito com a oposição do referido apelo. Recurso de Revista conhecido e provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 1026, §2º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios.
Indexação
Plano de Saúde; Multa por ED Protelatórios